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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2349, de 21 de agosto de 1973

Nº 2349/1973

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$58.000,00 (cinquenta e oito mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo no° 072 486/73,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$58.000,00 (cinquenta e oito mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........1.800,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalação........56.200,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEP/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Programa 08 - Defesa e Segurança, Subprograma 12 - Segurança Pública e serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4.
- Os valores mencionados neste Decreto integrarão o 3° Plano Trimestral de Aplicação.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as diposições em contrário.

Distrito Federal, 21 de Agosto de 1973.

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

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