Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23481, de 20 de dezembro de 2002
Nº 23481/2002
Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica prorrogado, excepcionalmente, para até o dia 27 de dezembro de 2002, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2002 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de dezembro de 2002.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ