Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23460, de 16 de dezembro de 2002
Nº 23460/2002
Art. 1.
O pregão instituído pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, será processado de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Decreto.
Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, instituída pela Lei Federal n.º 10.520/2002.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 2.
Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, inicialmente por meio de propostas de preços escritas, seguido de lances verbais, qualquer que seja o valor estimado da compra ou contratação.
§ 1ºConsideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser, concisa e objetivamente, definidos no edital, com base nas especificações usuais de mercado.
§ 2ºA Administração poderá utilizar-se de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para realização do pregão.
Art. 3.
Aplicar-se-ão, subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as mesmas normas da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 4.
Subordinam-se ao regime deste Decreto, além dos órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 5.
A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
Art. 6.
À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento interno do órgão ou entidade caberá:
Iautorizar a abertura de licitação;
IIdesignar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;
IIIdecidir os recursos contra atos do pregoeiro; e
IVhomologar o resultado da licitação.
Parágrafo únicoO pregão será conduzido, preferencialmente, por servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego da Administração, devidamente qualificado e nomeado para a função.
Art. 7.
São atribuições do pregoeiro:
Io credenciamento dos interessados;
IIa abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação das propostas;
IIIa condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço;
IVa adjudicação da proposta de menor preço;
Va elaboração da ata;
VIa condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VIIo recebimento, o exame e a decisão sobre os recursos;
VIIIo encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente para fins de homologação.
Art. 8.
A fase preparatória do pregão deverá observar:
Ia instrução do processo contendo o pedido de aquisição, observando-se as regras estabelecidas para as demais modalidades de licitação, contidas na Lei n.º 8666/93.
IIelaboração do edital, que deverá contemplar:
a)definição precisa e clara de seu objeto, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustem a competição ou realização do fornecimento;
b)as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções administrativas por inadimplemento, os prazos de fornecimento, a minuta de contrato e/ou a minuta da ata, quando for o caso de registro de preços.
Parágrafo únicoO edital fixará prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da publicação do Aviso, para os licitantes apresentarem suas propostas.
Art. 9.
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, por meio de Aviso publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, em jornal de grande circulação, conforme o vulto da licitação, e facultativamente, por meios eletrônicos.
Parágrafo únicoNo aviso deverá constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dia e horário em que estará disponibilizada a íntegra do edital, bem como o local de realização da sessão pública do pregão.
Art. 10.
Na sessão pública do pregão serão observados os seguintes procedimentos:
Iidentificação dos licitantes ou de seus representantes legais, os quais deverão comprovar estarem credenciados e possuir os poderes legais para formulação de propostas e lances verbais e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
IIrecebimento, em envelopes separados, da proposta de preços e da documentação de habilitação;
IIIabertura dos envelopes contendo as propostas de preços, identificação da proposta de menor preço e classificação em ordem crescente até 10% (dez por cento) superior em relação à de menor preço e desclassificação das propostas que não atenderem às exigências do edital;
IVquando não houver, no mínimo, 3 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores ofereçam lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
Vabertura de oportunidade para apresentação de lances verbais pelos licitantes, os quais deverão ser formulados de forma sucessiva, a partir da proposta classificada de maior preço, em valores distintos e decrescentes;
VIos lances verbais serão repetidos sucessivamente, respeitadas as classificações provisórias, até o momento em que não haja novos lances de preços menores do que os já ofertados;
VIIuma vez efetuado o lance este não poderá mais ser retirado;
VIIIa desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante para efeito de classificação das propostas;
IXnão havendo lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
Xdeclaração de encerramento da etapa de apresentação de lances e ordenamento das propostas;
XIclassificação definitiva das propostas;
XIIabertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante cuja proposta de preços tenha sido classificada em primeiro lugar;
XIIIdeliberação sobre a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar ou sobre sua inabilitação;
XIVse o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, pela ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração da proposta que atenda às exigências de habilitação contidas no edital, declarando-o vencedor;
XVnas situações previstas nos incisos IX, e XIV, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido melhor preço;
XVIadjudicação do objeto do certame;
XVIIa manifestação da intenção de interpor recurso deverá ser feita no final da sessão, devidamente registrada em ata, quando será concedido aos interessados o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XVIII - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo;
XIXo acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XXa falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor;
XXIdecididos os recursos e verificada a regularidade dos procedimentos, o processo será encaminhado à autoridade competente para homologação do certame.
Parágrafo únicoNo caso de pregão eletrônico, o edital deverá fixar o prazo e o local para apresentação da documentação de habilitação de que trata o inciso II.
Art. 11.
Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
§ 1ºº Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2ºº Acolhida a petição será designada nova data para a realização do certame.
Art. 12.
É vedada no pregão a exigência de:
Igarantia de proposta;
IIaquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame: e
IIIpagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Art. 13.
s atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados e juntados no respectivo processo compreendendo, sem prejuízo de outros, os seguintes:
Ipedido de aquisição de material ou justificativa da contratação;
IIespecificações técnicas, conforme o caso;
IIIprojeto básico, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro, quando for o caso;
IVplanilhas de custos ou pesquisa de preços;
Vinformação de disponibilidade orçamentária;
VIautorização para abertura da licitação e respectiva modalidade;
VIIcópia do ato de designação do pregoeiro e respectiva equipe de apoio;
VIIIparecer jurídico, quando for o caso;
IXedital e respectivos anexos;
Xminuta do termo de contrato ou instrumento equivalente, quando for o caso;
XIoriginais das propostas escritas e da documentação de habilitação;
XIIata da sessão de pregão contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação, dos recursos interpostos e das decisões;
XIIIcópias da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242 de 17/12/2002
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.