Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2345, de 13 de agosto de 1973

Nº 2345/1973

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Abre Crédito suplementar no valor de Cr$ 3.120.000,00 (três milhões, cento e vinte mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que Ihe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 16.309/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.120.000,00 (três milhões cento e vinte mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0. - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.4.0 Auxílios para Equipamentos e Instalações

- Fundação Educacional do Distrito Federal........1.600.000,00

4.3.5.0. - Auxílios para Material Permanente

- Fundação Educacional do Distrito Federal........1.520.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0.- DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0. - Reserva de Contingência

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade FEDF/2.032 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal, Programa 09 - Educação e Subprograma 04 - Ensino Fundamental e serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 Planejamento e Organização.

Art. 4.

- Os valores mencionados neste Decreto integrarão o 3° Plano Trimestral de Aplicação.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de agosto de 1973.

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

CRISÓSTOMO GUANAES DOURADO

Republicado do DISTRITO FEDERAL N° 126, de 17/08/73, Página 3, devido a alapso de revisão)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2345, de 13 de agosto de 1973

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