Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23424, de 6 de dezembro de 2002
Nº 23424/2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa Plano Piloto – RA-I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Lei Complementar n.º 397, de 26 de setembro de 2001, e considerando o que consta do processo n.º 141.009.468/98, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o remanejamento do lote 35, do Comércio Local Sul 211, no Setor de Habitações Coletivas Sul, na Região Administrativa Plano Piloto – RA-I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 09/2002, no Memorial Descritivo MDE 09/2002.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ