Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23420, de 5 de dezembro de 2002

Nº 23420/2002

Nesta página

3 artigos

Inclui notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 73/88, na Região Administrativa do Guará – RA-X, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 137.000.751/2002, DECRETA:

Art. 1.

Ficam incluídas notas no item 18 das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 73/88, referente ao Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, na Região Administrativa do Guará – RA-X, da seguinte forma:

I“Fica excluído o item 18.e – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO”;

IIO item 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

- “11. TRATAMENTO DE DIVISAS: Será obrigatório o cercamento de todos os limites do lote, com exceção das divisas das unidades que estejam voltadas para logradouro público limítrofe à via local, secundária ou às vias IA e IA 58. O cercamento das divisas deverá respeitar os seguintes parâmetros:

a)altura máxima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);

b)do tipo grade, alambrado, cerca viva ou muro nas divisas laterais e de fundo;

c)do tipo grade, alambrado, cerca viva ou solução mista, desde que garantido um mínimo de 70% (setenta por cento) de transparência visual de sua área em elevação, na divisa frontal.”

III“Esta NGB fica acrescida de mais uma folha e conseqüentemente a numeração alterada, para permitir a inclusão das notas acima .”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de dezembro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23420, de 5 de dezembro de 2002

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo