Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2337, de 26 de julho de 1973

Nº 2337/1973

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 071056/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal - Fundação Cultural do Distrito Federal 02 - Outras Despesas Correntes.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade FCDF/2.033 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal, Programa 09 - Educação, Subprograma 11 Assuntos Culturais e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Adminitração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.

Art. 4.

- O valor deste Decreto integrará o 3° Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 3° Trimestre do ano em curso.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal. 26 de julho de 1973.

85° da República e 14° de Brasilia.

HELÍO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de finanças

CRISÓSTOMO GUANAES DOURADO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2337, de 26 de julho de 1973

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo