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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23368, de 19 de novembro de 2002

Nº 23368/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Cria a Comissão que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
Fica criada a Comissão com a finalidade de regulamentar a participação popular no processo de escolha dos administradores regionais e os Conselhos de Representantes Comunitários, de que tratam os art. 10, § 1 e 12 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com as seguintes atribuições:
Ipropor anteprojetos de lei visando a regulamentação da matéria;
IIacompanhar os trabalhos legislativos, bem como todos os atos posteriores visando à efetiva implementação da participação popular na escolha dos Administradores Regionais e dos Conselhos de Representantes Comunitários de cada região administrativa;
IIIconsultar os diversos segmentos da sociedade, visando colher sugestões.
Art. 2.
A Comissão de que trata o art. 1º fica integrada pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

- RONAN BATISTA DE SOUZA, Secretário de Estado de Coordenação das Administrações Regionais;

- HÉLIO DOYLE, professor universitário;

- FERNANDO ANTÔNIO DUSI ROCHA, Subprocurador-Geral do Distrito Federal;

- EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ, Administrador de Empresas;

- RUY CRUVINEL FILHO, Consultor Jurídico do Distrito Federal:

- JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA, Chefe da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares ;

- VALÉRIO NEVES CAMPOS, Chefe de Gabinete do Governador do Distrito Federal.

Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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