Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2336, de 25 de julho de 1973
Nº 2336/1973
Abre créditp suplementar no valor de bCr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovado pela Lei n 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n? 03301/73,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o § 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- o valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SES/2.037 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde, programa 15 - Saúde e saneamento e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de julho de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
JOIRO GOMES DA SILVA
ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI
ÁLVARO JOSÉ DE PINHO SIMÕES