Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23330, de 31 de outubro de 2002
Nº 23330/2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria – RAXIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 030.001.490/97,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto de Urbanismo referente ao Condomínio Residencial Querência, localizado à QR 205, no Setor Habitacional Tororó – SHTO, na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 106/99, no Memorial Descritivo MDE 106/99, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 106/99.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ