Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23315, de 25 de outubro de 2002

Nº 23315/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Cria o Parque de Uso Múltiplo do Lago Norte na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.

- Fica criado o “Parque de Uso Múltiplo do Lago Norte”, na Região Administrativa do Lago Norte – RA – XVIII, inserido na Zona Urbana de Consolidação, definida pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, e na Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, localizado em área pública.

Parágrafo único: O Parque de Uso Múltiplo de que trata o “caput” deste artigo, tem área total de 28,0232 hectares, e poligonal definida conforme coordenadas UTM (tabela em anexo). (Parágrafo Revigorado(a) pelo(a) Decreto Legislativo 2060 de 30/09/2015) O Parque de Uso Múltiplo de que trata o caput deste artigo tem a área total de 35,3857 hectares (ha), sendo 23,8174 ha no Módulo I e 11,5683 ha no Módulo II. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 36735 de 04/09/2015) (Parágrafo Sustado(a) pelo(a) Decreto Legislativo 2060 de 30/09/2015)

Art. 2.

- São Objetivos do Parque de Uso Múltiplo do Lago Norte:

Iconservar áreas verdes, nativas, exóticas ou restauradas, de grande beleza cênica;

IIpromover a recuperação de áreas degradadas e a sua revegetação, com espécies nativas ou exóticas;

IIIestimular o desenvolvimento da educação ambiental e das atividades de recreação e lazer em contato harmônico com a natureza.

Parágrafo 1º As áreas degradadas situadas no interior do Parque Uso Múltiplo do Lago Norte serão objeto de recuperação.

Parágrafo 2º No Parque de Uso Múltiplo do Lago Norte é vedada qualquer atividade ou empreendimento, público ou privado, que comprometa as características naturais da área, ou que coloque em risco a integridade dos ecossistemas e da biota local.

Art. 3.

- A administração, manutenção e fiscalização do Parque é de competência da Administração Regional do Lago Norte.

Art. 4.

- A supervisão do Parque é de competência da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH. (Artigo Revigorado(a) pelo(a) Decreto Legislativo 2060 de 30/09/2015) Compete ao Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Brasília Ambiental - IBRAM, a implantação, a administração, a manutenção e a fiscalização do Parque de Uso Múltiplo do Lago Norte. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 36735 de 04/09/2015) (Artigo Sustado(a) pelo(a) Decreto Legislativo 2060 de 30/09/2015)

Art. 5.

- O Parque de Uso Múltiplo do Lago Norte é regido pelas normas constantes da Lei Complementar 265 de 14 de dezembro de 1999.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23315, de 25 de outubro de 2002

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