Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2329, de 20 de julho de 1973

Nº 2329/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5 865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 028109/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social........120.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial........310.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA........120.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS........310.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão na proporção abaixo discriminada a Atividade e o Projeto que se segue:

PROGRAMA 02 - Agropecuária

PROGRAMA 01 - Administração

ATIVIDADE SAP/2.019 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção........120.000.00

SUBPROGRAMA 06 - Promoção e Extensão

PROJETO SAP 1 Extensão Rural e Abastecimento........310.000,00

Art. 4.

- Os valores deste Decreto integrarão o 3° Plano Trimestral de Aplicação.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Distrito rederal, 20 de julho de 1973.

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

Secretário de Agricultura e Produção

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111 de 24/07/1973

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 24/07/1973 p. 4, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2329, de 20 de julho de 1973

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