Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2327, de 18 de julho de 1973

Nº 2327/1973

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Abre crédito suplementar no valor de $ 1.240.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 230.770/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.240.000,00 (hum milhão duzentos e quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1- Pessoal Civil........480.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo........110.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........280.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos........190.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 -Transferências de Assistência e Previdência Social.........40.000,00

3.2-5.0 - Contribuições de Previdência Social........120.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 Equipamentos e Instalações........10.000,00

4.1.4.0 - Material Permanente........10.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro, de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade DEFER/2.028 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, Programa 09 - Educação e Subprograma 01 Administração.

Art. 4.

- Os valores mencionados no presente Decreto integrarão o 3° Plano Trimestral de Aplicação.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 18 de julho de 1973

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO

Secretário de Finanças Substituto

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2327, de 18 de julho de 1973

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