Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2322, de 11 de julho de 1973

Nº 2322/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 027.261/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0. - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.5. - Instituições Privadas Missionárias de Jesus Bom Pastor (PASTORINHAS)........3.000.00

Instituto Nossa Senhora da Piedade........1.000.00

Lar e Educandário Nossa Senhora Mont Serrat........1.000,00

Casa do Ceará........2.000,00

Centro de Treinamento e Orientação Psicopedagógico para crianças e adolescentes (TOCA)........8.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.5 - Instituições Privadas Missionárias de Jesus Bom Pastor (PASTORINHAS)........3.000,00

Instituto Nossa Senhora da Piedade........1.000,00

Lar e Educandário Nossa Senhora Mont Serrat........1.000,00

Casa do Ceará........2.000,00

Centro de Treinamento e Orientação Psicopedagógico para crianças e adolescentes (TOCA)........8.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSS/2.022 - Subvenções às Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 04 - Assistência Social e serão deduzidos da Atividade SEC/2.030 - Assistência Financeira às Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 09 - Educação e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 11 de julho de 1973.

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO

Secretário de Finanças Substituto

CRISÓSTOMO GUANAES DOURADO

Secretário de Educação e Cultura Substituto.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2322, de 11 de julho de 1973

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