Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2321, de 11 de julho de 1973

Nº 2321/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n°. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 140.402/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo........12.000.00

3.1.4.0 - Encargos Diversos........6.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........10.000,00

4.1.4.0. - Material Permanente........14.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 7° , item I da Lei n°. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o Parágrafo 3°. do art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e pela anulação parcial de dotação orçamentária da própria Secretaria de Serviços Sociais, conforme a discriminação que se segue:

1. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........12.000,00

2. SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........30.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o item I do artigo anterior, integrará a Atividade SSS/2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 11 de julho de 1973.

85° da República e 14° de Brasilia

HÉLIO PRATES PA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO

Secretário de Finanças Substituto

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

(Republicado do "Distrito Federal" N° 106, de 13/7/73, página 3, devido a lapso de revisão).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2321, de 11 de julho de 1973

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