Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23194, de 27 de agosto de 2002
Nº 23194/2002
Abre crédito adicional, no valor de R$ 15.690.609,00 (quinze milhões e seiscentos e noventa mil e seiscentos e nove reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 3.050, de 22 de agosto de 2002, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 15.690.609,00 (quinze milhões e seiscentos e noventa mil e seiscentos e nove reais), sendo:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 10.702.411,00(dez milhões e setecentos e dois mil e quatrocentos e onze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V;
IIcrédito especial, no valor de R$ 4.988.198,00 (quatro milhões e novecentos e oitenta e oito mil e cento e noventa e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo VI.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos I, II e III.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF