Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2319, de 10 de julho de 1973

Nº 2319/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 20.884/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasilia, o crédito suplementar no valor Cr$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo........50.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros....100.000,00

3.1.4. 0 - Encargos Diversos........8.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........25.000,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a atividade AERB/2.040-Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB, Programa 16 - Transporte e Subprograma 01- Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 10 de junho de 1973

85° da República e 14° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO

Secretário de Finanças Substituto

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2319, de 10 de julho de 1973

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