Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23187, de 22 de agosto de 2002
Nº 23187/2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Perimetral Norte, na Região Administrativa de Ceilândia – RA-IX, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n.º 314 de 1º de setembro de 2000 e o que consta do processo n.º 111.000.991/2001, decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Perimetral Norte, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – URB 16/02, Memorial Descritivo – MDE 016/02 e na Planilha de Parâmetros Urbanísticos – PUR 016/02.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
____________
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, DODF n.º 161, de 23 de agosto de 2002, página 09.