Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23175, de 20 de agosto de 2002
Nº 23175/2002
Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica prorrogado, excepcionalmente, para até o dia 23 de agosto de 2002, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2002, praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ