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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23167, de 13 de agosto de 2002

Nº 23167/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Altera o Decreto n.º 21.652, de 26 de outubro de 2000, que regulamenta a Lei Complementar nº 328, de 10 de outubro de 2000. (2ª alteração)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 328, de 10 de outubro de 2000, decreta:

Art. 1.
O Decreto n.º 21.652, de 26 de outubro de 2000, fica alterado como segue:
Io caput do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual § 1º para parágrafo único:

“Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior será concedida por ato declaratório, na forma da legislação do processo administrativo fiscal.

...............................................................................................................................”

IIo art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A beneficiária deverá criar a conta contábil “ISS Isento - LC 328” onde serão lançados os valores do imposto legalmente dispensado, relativo aos serviços prestados.

Parágrafo únicoAté 28 de fevereiro de cada ano, a beneficiária deverá apresentar à Subsecretaria da Receita relatório de faturamento do exercício anterior, por grupo de alíquotas, devidamente visado pelo responsável pela escrituração contábil e pelo presidente da fundação.”
Art. 2.
O disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 21.652, de 26 de outubro de 2000, com a redação dada por este Decreto, deverá ser observado para efeito de análise e deferimento do benefício, relativamente aos serviços prestados entre 11 de outubro de 2000 e o mês que anteceder o deferimento do pedido.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos em andamento.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o § 2º do art. 2º do Decreto n.º 21.652, de 26 de outubro de 2000.

Brasília, 13 de agosto de 2002

114º da República e 43º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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