Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23155, de 9 de agosto de 2002
Nº 23155/2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa da Ceilândia – RAIX, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 030.013.096/1991, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente à QNR 01, Conjuntos “A” a “L” e CNR 01, Conjuntos “A” a “Z”, na Região Administrativa de Ceilândia – RA-IX, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – Parcelamento URB 61/2001, no Memorial Descritivo MDE 61/2001 e na Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 61/2001.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ