Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2314, de 6 de julho de 1973

Nº 2314/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.230.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 027036/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.230.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 Material de Consumo........200.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........650.000.00

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores........250.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0. - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........100.000.00

4.1.4.0 - Material Permanente........30.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade e o Projeto abaixo mencionados:

Programa 08 - Defesa e Segurança

Subprograma 12 - Segurança Pública

SEP/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública........1.100.000,00

SEP/1.014 - Reequipamento da Secretaria de Segurança Pública e dos Órgãos de Segurança Pública........130.000,05

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 06 de julho de 1973

85° da República de 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO

Diretor do Departamento da Receita

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2314, de 6 de julho de 1973

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