Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23128, de 29 de julho de 2002
Nº 23128/2002
Abre crédito adicional, no valor de R$ 16.280.600,00 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta mil e seiscentos reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 3.023, de 18 de julho de 2002, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 16.280.600,00 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta mil e seiscentos reais), sendo:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 16.126.000,00 (dezesseis milhões e cento e vinte e seis mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
IIcrédito especial, no valor de R$154.600,00 (cento e cinqüenta e quatro mil e seiscentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexo I.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF