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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23108, de 17 de julho de 2002

Nº 23108/2002

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Art. 1. Art. 11. Art. 25. Art. 2.
4 artigos

Altera dispositivos do Decreto nº 20.658, de 30 de setembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 442, de 10 de maio de 1993, dispondo sobre a Classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos de Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei nº 442, de 10 de maio de 1993, decreta:

Art. 1.
Ficam alterados dispositivos do Decreto nº 20.658, de 30 de setembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 442, de 10 de maio de 1993, dispondo sobre a Classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal.
§ 1ºO inciso V, do artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando excluídas as alíneas “a” e “b”:

“V – consumo mínimo Volume de água, expresso em metros cúbicos, não inferior a 10 m3 (dez metros cúbicos), correspondente ao faturamento da conta mínima, obtido através do resultado da multiplicação da quantidade de unidades de consumo atendidas pela ligação, independente de sua ocupação ou não, por 10 m3 (dez metros cúbicos).”

§ 2ºOs imóveis residenciais constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo 7º, passam a vigorar com a seguinte classificação:

“ I – classe A = Rústica

IIclasse B = Popular
IIIclasse C = Padrão
IVclasse D = Especial.”
§ 3ºO artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 11.
O serviço de ligação de água e/ou esgotos será executado mediante solicitação do interessado desde que, no que diz respeito às instalações internas, sejam atendidas as exigências regulamentares da Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB relativas às instalações prediais e às normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Parágrafo únicoA execução do serviço de ligação de água e/ou esgotos não implica em reconhecimento, por parte do Governo do Distrito Federal, de ocupação, posse ou propriedade do imóvel.”
§ 4ºO artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 25.
É vedada, sem previsão legal, a execução anterior ao hidrômetro, de qualquer tipo de construção no imóvel ou de instalação de aparelho ou equipamento no ramal predial de água, bem como posterior ao hidrômetro, que venha a dificultar o acesso e/ou a leitura do mesmo.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 2002

114º da República de 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135 de 18/07/2002

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