Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2308, de 4 de julho de 1973

Nº 2308/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.370.000,00 (hum milhão, trezentos e setenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 026118/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.370.000,00 (hum milhão, trezentos e setenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0- Material de Consumo........900.100,00

3.1.3.0- Serviços de Terceiros........281.000,00

3.1.4.0- Encargos Diversos........21.686,09

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores........138.313,91

4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........28.900,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do artigo 7°, intem I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade e o Projeto abaixo discriminados:

Programa 08 - Defesa e Segurança

Subprograma 12 - Segurança Pública

PMDF/2.026 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal........1.341.100,00

PMDF/1.017 - Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal........28.900,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de Julho de 1973.

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO

Secretário de Finanças Substituto

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Nação e Obras

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2308, de 4 de julho de 1973

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