Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2306, de 4 de julho de 1973

Nº 2306/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.549.000,00 (dois milhões quinquentos e quarenta e nove mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direto Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 01103/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.549.000,00 (dois milhões quinhentos e quarenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0- DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.4- ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF. 01 - Pessoal e Encargos Sociais........704.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal DER-DF........50.000,00

4.3.4.0- Auxílios para Equipamentos e Instalações

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal DER-DF........1.795.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.765, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação da Cota parte do Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis, apurado de acordo com o parágrafo 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a seguinte Atividade e os seguintes Projetos:

Programa 16 - Transporte

Subprograma 01 - Administração

DER/2.041 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal........704.000,00

DER/1.052 - Reequipamento dos Órgãos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal-DER-DF........1.795.000,00

DER/1.116 - Ampliação e Melhoramentos das Instalações do Departamento de Estradas de Rodagens do Distrito Federal - DER-DF........50.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de julho de 1973

85° da República e 14° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

Joiro Gomes da Silva

Secretário do Governo

CELSO PATÍCIO DE AQUINO FILHO

Secretário de Finanças Substituto

OTÁVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITENCOURT

Secretário de Viação e Obras

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2306, de 4 de julho de 1973

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