Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23030, de 17 de junho de 2002
Nº 23030/2002
Cria o Fórum Permanente de Microcrédito do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1.
- Fica criado no âmbito da Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos o Fórum Permanente de Microcrédito do Distrito Federal, com a finalidade de participar da formulação das políticas públicas de geração de emprego e renda.
Art. 2.
- O Regimento Interno a ser aprovado pelo Secretário de Trabalho e Direitos Humanos, no prazo de trinta dias, definirá a forma de organização e funcionamento, competências e atribuições.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ