Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2301, de 29 de junho de 1973
Nº 2301/1973
Eleva para 2.500 o número de veículos de transporte de passageiros a frete, no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de atribuição que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 42, parágrafo 4°, da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica elevado para 2.500 (dois mil e quinhentos), a fim de atender a interesse público, o limite de veículos de transporte de passageiros a frete, no Distrito Federal, estabelecido no Decreto n° 2.064, de 28 de setembro de 1972.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 29 de junho de 1973
85° da República e 14° de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
PAULO DA FONSECA VIANA
Secretário de Serviços Públicos
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.