Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2064, de 28 de setembro de 1972
Nº 2064/1972
Eleva para 2.100 o número de veículos de transporte de passageiros a frete, no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de atribuição que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 42, parágrafo 4°. da Lei n°. 5.108, de 21 de setembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica elevado para 2.100 (dois mil e cem), a fim de atender a interesse público, o limite de veículos de transporte de passageiros a frete, no Distrito Federal, estabelecido no Decreto n° 1.376, de 30 de Junho de 1970.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 28 de setembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
PAULO DA FONSECA VIANA
Secretário de Serviços Públicos
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.