Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2300, de 29 de junho de 1973

Nº 2300/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$497.495,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n°. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 026650/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 497.495,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo

50.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

192.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações

230.000,00

4.1.4.0 - Material Permanente

25.495.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n°. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3°. do art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSP/2.014 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de junho de 1973.

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO

Secretário de Finanças Substituto

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2300, de 29 de junho de 1973

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