Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2298, de 29 de junho de 1973

Nº 2298/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo 23511/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3°. do art. 43 da Lei n°. 43/20, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEF/2.017 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 01 — Administração e Subprograma 01 - Administração Fiscal e Financeira.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de junho de 1973

85° da República e 14° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO

Secretário de Finanças Substituto

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2298, de 29 de junho de 1973

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