Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2295, de 27 de junho de 1973

Nº 2295/1973

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Art. 1. SEÇÃO DE – Registro de Contratos e Convênios."

4 artigos

Altera a Estruturação e aprova modificações no Regimento da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso dos poderes que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e o artigo 35 da Lei n°. 4545, de 10 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- O art. 5°. do Decreto "N" n°. 416, de 31 de maio de 1965, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5° - A estrutura da 1°. Subprocuradoria Geral compreende:

Divisão de Assuntos Administrativos

SEÇÃO DE – Registro de Contratos e Convênios."

Art. 2.

- Ficam criadas na Procuradoria Geral duas funções de provimento em comissão, uma símbolo FC-5, de Diretor da Divisão de Assuntos Administrativos, outra símbolo FC-7, de Chefe da Seção de Contratos e Convênios, os quais integrarão o Anexo I do Decreto "N" n° 437, de 16 de setembro de 1965.

Art. 3.

- Ficam aprovadas as alterações do Regimento da Procuradoria Geral do Distrito Federal, que, assinadas pelo Procurador Geral, a este acompanham.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 27 de junho de 1973

85° da República e 14° de Brasilia

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98 de 29/06/1973

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 416, de 31 de maio de 1965

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2295, de 27 de junho de 1973

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