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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2294, de 27 de junho de 1973

Nº 2294/1973

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
13 artigos
Art. 1.
- Os funcionários dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal, considerados excedentes nos órgãos de Administração Direta, deverão ser colocados á disposição do SERP. através de expediente do titular da Secretaria ou órgão de hierarquia equivalente, em que o funcionário se encontre lotado.
Parágrafo único- O órgão que encaminhar o funcionário excedente, remeterá imediatamente ao SERP, em caráter confidencial, relatório sobre o seu comportamento disciplinar, suas aptidões e qualificações, bem como outros dados que possam permitir seu melhor aproveitamento.

Ait. 2° - Não serão considerados oxcedentes os funcionários dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal quo estiverem bloqueando empregos nas sociedades de economia mista empresas públicas, autarquias, fundações e órgãos relativamente autónomos do Distrito Federal.

Paraqrafo único - Ocorrendo excesso de pessoal nos órgãos e entidades referidas neste artigo, deverão ser Dispensados empregados regidos pela legislação trabalhista.

Dispõe sobre a redistribuição de funcionários dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal, considerados excedentes e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 99 e parágrafos, do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 3.
O disposto no artigo anterior não se aplica ao funcionário ocupante de cargo, cujas tarefas típicas sejam comuns à maioria das Secretaria e órgãos de hierarquia equivalente.
Parágrafo único- A Secretaria de Administração especificará, através de Portaria, os cargos cujos "ocupantes, nos termos deste artigo. poderão ser considerados excedentes.
Art. 4.
- Os funcionários excedentes colocados à disposição do SERP. ficarão obrigados, a critério da Administração, a frequentar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento, a serem ministrados , pelo Centro de Seleção e Treinamento, da Secretaria de Adminislração.
Art. 5.
- A redistribuição dos funcionários excedentes far-se-á em órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, de acordo com os resultados do treinamento e do psicotestes a que forem submetidos. Parágrafo único - Por conveniência da Administração ou na impossibilidade de se realizar o treinamento, o funcionário poderá ser redistribuído com base no resultado do psicoteste.
Art. 6.
- Para fins de redistribuição dos funcionários excedentes, os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta encaminharão ao SERP o levantamento de suas necessidades de pessoal, especificando os requisitos e qualificações exigidas.
Art. 7.
- O SERP promoverá a redistribuição de acordo com as condições estabelecidas nos artigos 5° e 6°, providenciando a lotação definitiva, quando constatada a adaptação do funcionário no órgão. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á adaptado o funcionário que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de fedistribuição, não for devolvido ao SERP
Art. 8.
- O funcionário redistribuído não se adaptar ao serviço do órgão, poderá ser devolvido ao SERP, mediante justificativa fundamentada autoridade competente, a fim de que se proceda nova redistribuição.
Art. 9.
- Será demitido, mediante processo administrativo, nos termos do artigo 100, do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou, conforme o caso, será colocado em disponibilidade, de acordo com o artigo 99, parágrafo 4°, alínea "a", do mesmo Decreto-lei, o funcionário excedente que não se adaptar sucessivamente em 2 (dois) órgãos.
Art. 10.
- Os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta encaminharão ao SERP o funcionário dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal que for considerado ineficiente, desidioso ou indisciplinado, para efeito de instauração de processo administrativo, nos termos da legislação em vigor. Parágraf o único - O encaminhamento o que se refere este artigo especificará , circunstanciadamente, as faltas cometidas pelo funcionário ou os razões pelas quais seja considerado ineficiente, bem como as providências disciplinares anteriormente adotadas.
Art. 11.
- O preenchimento de qualquer cargo ou emprego, na Administração Direta, nas Fundações, nos órgãos relativamente autónomos e nas empresas públicas que recebem do Distrito Federal subvenções ou transferências destinadas às suas despesas de custeio, fica obrigatoriamente condicionado à verificação prévia, junto ao SERP. da existência de funcionário excedente possuidor da necessária qualificação.
Parágrafo único- Recebida a consulta sobre a existência de pessoal excedente, o SERP terá o prazo de 5 (cinco) dias para encaminhar os funcionários a serem aproveitados.
Art. 12.
- No exercício de suas competências, o SERP observará as medidas e os princípios fixados nos artigos 94 a 100, do Decreto-lei n° 200 de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 13.
- Serão transferidos para a Secretaria de Administração de recursos necessários às despesas de pagamento dos vencimentos e vantagens de pessoal excedente colocado à disposição do SERP.

Parágrafo 1° - Os funcionários excedentes colocados à disposição do SERP, perceberão os seus vencimentos e vantagens através da Secretaria de Administração, em folha especial de pagamento.

Parágrafo 2° - Os recursos de que trata este artigo serão redistribuídos aos órgãos em que forem relatados definitivamente os funcionários excedentes.

Art. 14.
- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de julho de 1973.

85° da República e 14° de Brasilia

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMEN'

Secretário de Finanças

CRISÓSTOMO GUANAES DOURADO

Secretário de Educação e Cultura - Substituto

ÁLVARO JOSÉ DE PINHO SIMÕES

Secretário de Saúde

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

OCTAVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITENCOURT

Secretário de Viação e Obras

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

Secretário de Agricultura e Produção

AIME ALCIBIADE S SILVEIR A LAMAISON

Secretário de Segurança Pública.

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