Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2289, de 12 de junho de 1973

Nº 2289/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigenteque especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 25.548/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.500.000.00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o parágrafo 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto I.N.119 - Construção de Centros de Educação para Excepcionais, Programa 09 - Educação e Subprograma 07 - Educação Complementar.

Art. 4.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o 2° Plano Trimestral de Aplicação.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de junho de 1973.

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Setretário de Finanças

CRISÓSTOMO GUANAES DOURADO

Secretário de Educação e Cultura Substituto.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90 de 14/06/1973

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1973 p. 7, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2289, de 12 de junho de 1973

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