Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22877, de 15 de abril de 2002
Nº 22877/2002
Renova o prazo estabelecido no Decreto nº 22.725, de 08 de fevereiro de 2002.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000. decreta:
Art. 1.
- Fica renovado por 60 (sessenta) dias, a contar de 09 de abril de 2002, o prazo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 22.725, de 08 de fevereiro de 2002.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 15 de abril de 2002
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.