Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22864, de 10 de abril de 2002
Nº 22864/2002
Abre crédito adicional, no valor de R$ 7.064.170,00 (sete milhões, sessenta e quatro mil, cento e setenta reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 2.940, de 9.de abril de 2002, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 7.064.170,00 (sete milhões, sessenta e quatro mil, cento e setenta reais), sendo:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 2.840.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III;
IIcrédito especial, no valor de R$ 4.224.170,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil, cento e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo IV.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo(a):
Iexcesso de arrecadação oriundo de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, no valor de R$ 2.840.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais);
IIanulação parcial das dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 4.224.170,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil, cento e setenta reais), conforme Anexo II.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 2002.
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.