Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22853, de 8 de abril de 2002
Nº 22853/2002
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1º do Decreto nº 21.549, de 22 de setembro de 2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica acrescido ao artigo 1º, do Decreto nº 21.549, de 22 de setembro de 2000, o Parágrafo único com a seguinte redação:
“
Parágrafo únicoO Secretário de Estado de Gestão Administrativa poderá subdelegar a prática dos atos administrativos de que trata o caput .”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de abril de 2002
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 de 09/04/2002
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.