Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21549, de 22 de setembro de 2000
Nº 21549/2000
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica atribuída ao Secretário de Estado de Gestão Administrativa a prática dos atos administrativos de concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos dos quadros de pessoal da Administração Direta e Autárquica do Distrito Federal e de concessão de pensão aos seus beneficiários.
Parágrafo únicoO Secretário de Estado de Gestão Administrativa poderá subdelegar a prática dos atos administrativos de que trata o caput. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 22853 de 08/04/2002)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 22 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.