Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2284, de 12 de junho de 1973

Nº 2284/1973

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12 artigos

Aprova o Regimento da Administração Regional do Gama e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 35, da Lei n° 4 545, de 10 de dezembro de 1964, combinado com o artigo 5°, do Decreto n° 1 321, de 3 de abril de 1970,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovado o Regimento da Administração Regional do Gama que, assinado pelo Secretário do Governo do Distrito Federal, a esta acompanha.

Art. 2.

- A Administração Regional do Gama, órgão de direção superior, responsável pela execução regionalizada das atividades da Administração Direta do Governo do Distrito Federal, na Região Administrativa do Gama, é vinculada para fins de supervisão global e controle, à Secretaria do Governo.

Art. 3.

- A supervisão global e o controlea que se refere o artigo anterior serão exercidos através da Coordenação da Administração Regional.

Parágrafo único- A Coordenação da Administração Regional para desincubir-se das funções de que trata o presente artigo, expedirá os atos necessários, em perfeito entrosamento com os órgãos centrais interessados, observando as respectivas competências.

Art. 4.

- Ficam aprovadas, nos termos dos anexos I e II, deste Decreto, as funções de provimento em comissão da Administração Regional do Gama, que são em quantidade, denominação, símbolo e requisitos para provimento, ali designadas.

Art. 5.

- Ficam extintas as funções de provimento em Comissão da Administração Regional do Gama, anteriores criadas pelos Decretos n° 1 434, de 27 de agosto de 1970 e n° 1771, de 11 de agosto de 1971, e relacionadas no Anexo III deste Decreto.

Art. 6.

- As despesas com a execução deste Decreto serão atendidas com os recursos orçamentários consignados à Administração Regional do Gama.

Art. 7.

- or órgãos do Governo do Distrito Federal, com atuação na Região Administrativa do Gama, Funcionarão em regime de mútua colaboração, fornecendo, diretamente, todas as informações solicitadas pelo Administrador Regional.

Art. 8.

- As dúvidas surgidas na aplicação do regimento aprovado por este Decreto, serão sanadas pelo Secretário do Governo que baixará atos regulamentares, se considerados indispensáveis à sua perfeita aplicação.

Art. 9.

- Fica a Coordenação da Administração Regional, da Secretaria do Governo, responsável pelo controle da observância do que estabelece o Regimento aprovado por este Decreto, sem prejuízo das responsabilidades decorrentes das disposições nela contidas.

Art. 10.

- O presente Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 1 891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 11.

- A região Administrativa do Paranoá, enquanto não implantada a sua Administração Regional, fica sob a jurisdição da Administração Regional do Gama.

Art. 12.

- Este Decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de junho de 1973

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

ÁLVARO JOSÉ DE PINHO SIMÕES

OCTÁVIO ODÍLIO DE OLIVEIRA BITENCOURT

MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90 de 14/06/1973

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1973 p. 4, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2284, de 12 de junho de 1973

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