Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2280, de 8 de junho de 1973

Nº 2280/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 44.690.00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 343.034/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 44.690,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o § 3°, do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEC/2.029 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura. Programa 09 - Educação e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o 2° Plano Trimestral de Aplicação.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 08 de junho de 1973.

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

CRISÓSTOMO GUANAES DOURADO

Secretário de Educação e Cultura

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2280, de 8 de junho de 1973

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