Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22798, de 14 de março de 2002
Nº 22798/2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 092.001.150/2002, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil reais), na forma do Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, do excesso de arrecadação proveniente do contrato nº 073/1999, firmado com a Companhia Imobiliária de Brasília.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 2002
114º da República e 42º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O anexo consta no DODF