Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22790, de 14 de março de 2002

Nº 22790/2002

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Cria a Agência Pública de Emprego e Cidadania – APEC de Sobradinho, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 3º, inciso III, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar as ações governamentais de atendimento ao trabalhador e ao empregador, voltadas à intermediação de mão-de-obra, à qualificação e à requalificação profissionais, ao seguro-desemprego, à emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social e à concessão do microcrédito;

CONSIDERANDO que as Agências Públicas de Emprego e Cidadania – APEC’s estão sendo cada vez mais demandadas, tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador;

CONSIDERANDO, por fim, a extensão territorial do Distrito Federal, o crescimento populacional e o desenvolvimento empresarial da Região Administrativa de Sobradinho, onde as mencionadas ações devem ser expandidas, decreta:

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos do Distrito Federal a Agência Pública de Emprego e Cidadania – APEC da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

Art. 2.

- A Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação deste Decreto, para implementar as ações necessárias ao seu cumprimento.

Art. 3.

- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Orçamento vigente da Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,14 de março de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22790, de 14 de março de 2002

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