Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22788, de 13 de março de 2002
Nº 22788/2002
Acrescenta o inciso V ao art. 16 do Decreto nº 22.373, de 3 de setembro de 2001.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica acrescentado o inciso V ao art. 16 do Decreto nº 22.373, de 3 de setembro de 2001, com a seguinte redação:
“
Art. 16.
........................
Vestudante de nível médio e superior, estagiário na Procuradoria-Geral do Distrito Federal.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 2002
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.