Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22785, de 13 de março de 2002
Nº 22785/2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 260.008.996/2001, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente ao lote 3, da Entrequadra EQRSW 7/8, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, na Região Administrativa do Cruzeiro RA XI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 59/2001, no Memorial Descritivo MDE 59/2001, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 59/2001..
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 2002
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ