Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22781, de 8 de março de 2002

Cria a Agência Pública de Emprego e Cidadania-APEC de Sobradinho, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 3º, inciso III, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro 1999, e

Considerando a necessidade de incrementar as ações governamentais de atendimento ao trabalhador e ao empregador voltadas para a intermediação de mão-de-obra, a qualificação e a requalificação profissional, o seguro-desemprego, a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social e a concessão de microcrédito;

Considerando que as Agências Públicas de Emprego e Cidadania – APEC’S estão sendo cada vez mais demandadas tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador;

Considerando, por fim, a extensão territorial, o atendimento populacional e o desenvolvimento empresarial da Região Administrativa de Sobradinho, onde as mencionadas ações de governo devem ser expandidas, decreta: