Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22777, de 7 de março de 2002

Nº 22777/2002

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Inclui nota no Memorial Descritivo – MDE 160/90, relativo ao Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, na Região Administrativa do Guará – RA-X.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 137.001.156/2001, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovada a inclusão de nota na folha 40/40 – Alterações de Projeto, do Memorial Descritivo 160/90, relativo aos lotes situados no canteiro central da Via IA 01, Via IA 02 e Via IA 03, do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, na Região Administrativa do Guará – RA-X, com a seguinte redação:

Nota: Fica permitida a utilização dos lotes integrantes deste MDE como módulos únicos, desde que assegurada a instalação de área para preparo de alimentos, área coberta para atendimento ao público, banheiros e mantidos os demais parâmetros relativos ao uso e partido arquitetônico previstos neste memorial e no Código de Edificações do Distrito Federal – COE.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de março de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46 de 08/03/2002

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22777, de 7 de março de 2002

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