Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22769, de 5 de março de 2002
Nº 22769/2002
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 22.589, de 05 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, combinado com o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Decreto nº 22.589, de 05 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo previsto no artigo 3º do Decreto nº 22.589, de 05 de dezembro de 2001.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 5 de março de 2002
114º da República e 42º de Brasília
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1 de 06/03/2002.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.