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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22589, de 5 de dezembro de 2001

Nº 22589/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Determina as ações que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal;

- considerando o Relatório Final do Grupo Especial de Trabalho instituído pela Portaria n° 008/CGU, de 19 de setembro de 2001, para análise das denúncias constantes do Processo n° 00190-000344/ 2001-18, remetido através do Aviso n° 533/CGU-PR, de 05 de dezembro de 2001, da Excelentíssima Senhora Ministra de Estado Corregedora-Geral da União;

- considerando que ao Administrador Público compete determinar a apuração de todos os fatos que, eventualmente, possam constituir irregularidades administrativas, resolve:

Art. 1.
- Determinar ao Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, que adote todas as providências necessárias para recomposição de eventuais prejuízos sofridos pelo Distrito Federal e pela União Federal, como acionistas da Empresa, em virtude dos fatos narrados no Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n° 008/CGU, de 19 de setembro de 2001.
Art. 2.
- Para a consecução das providências, o Presidente da TERRACAP fica autorizado a requisitar servidores e auxílio de quaisquer órgãos do complexo administrativo do Distrito Federal, bem como solicitar a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, da Caixa Econômica Federal, do Instituto dos Arquitetos do Brasil e de quaisquer outras entidades congêneres.
Parágrafo únicoPara a ultimação do seu mister, o Presidente da TERRACAP, poderá firmar convênios com a Advocacia Geral da União, com o Ministério Publicado Federal e com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Art. 3.
- Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para o levantamento dos eventuais prejuízos e adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22769 de 05/03/2002)
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 2001

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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