Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22741, de 21 de fevereiro de 2002
Nº 22741/2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso II, alínea "b" do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do Anexo El.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão. nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação total de dotação orçamentária consignada no Orçamento de Dispêndio, conforme Anexos I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2002
114° da República e 42° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.