Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22732, de 21 de fevereiro de 2002
Nº 22732/2002
Aprova o projeto de parcelamento do solo da Vila Varjão e declara de interesse público a área inserida na Região Administrativa do Lago Norte — RA — XVIII.
O Governador do Distrito Federal, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o projeto de parcelamento urbano da Vila Varjão definido no Projeto Urbanístico URB 106/01 e Memorial Descritivo MDE 106/01 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito —NGB's 019/02, 020/ 02, 021/02, 022/02, 028/02, 029/02 e 030/02.
Art. 2.
Ficam anulados o Projeto de Parcelamento Urbano URB 108/91, Memorial Descritivo MDE 108/91, Projeto Planimétrico PLN 108/91 e Normas de Edificações, Uso e Gabarito — NGB's 131/91, 129/91, 128/ 91, 127/91 e 108/91.
Art. 3.
Fica considerado de interesse público o parcelamento do solo aprovado pela Lei Complementar n° , 528, de 08 de janeiro de 2002.
Parágrafo únicoO parcelamento referido no caput é destinado a programa habitacional, conforme definição da Lei Federal n°. 9.785/99, art. 53.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2.1 de fevereiro de 2002
114° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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(*) Republicado por haver incorreção no original, publicado no DODF. Nº 36, de 21 de fevereiro de 2002 e no DODF N° 115, de 19 de junho de 2002.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.